TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E COMPRA E VENDA

Bem-vindo(a) à plataforma BMV EUROPE - www.bmveurope.eu. Este site possui informações gerais sobre a BMV PORTUGAL LDA., com o NIF 514622130 e sede no Largo Visconde de Mozelos, S/N, 4940-534 Paredes de Coura, bem como sobre os seus produtos e serviços. Para utilizar este site, deverá aceitar e cumprir os seguintes Termos e Condições.

Termos e Condições Gerais de Uso

1) Do objeto

O site www.bmveurope.eu disponibiliza para venda Unidades de Crédito de Sustentabilidade, neste caso de Crédito de Floresta (CF).

O Crédito de Floresta é um bem intangível com origem na conservação de áreas de vegetação nativa, preservadas e conservadas nos termos do art. 3º, inciso XXVII, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, da República Federativa Brasileira.  O Certificado de Titularidade de Crédito de Floresta é representado por um número de registo único, sendo possível a verificação da titularidade e demais aspetos da origem através da plataforma BMV EUROPE e do registo no Blockchain NXT - https://mynxt.info/.

Os certificados que comprovam a titularidade de origem do Crédito de Floresta tiveram como lastro de origem a Cédula de Produto Rural (CPR) de madeira nativa conservada, em conformidade com a Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994 da República Federativa Brasileira, sendo o registo na CETIP e a sua titularidade e transferências verificadas na plataforma BMV EUROPE - https://mataviva.eu/certificados/certoperacao/*/ ?> e no Blockchain NXT - https://mynxt.info/.

2) Da aceitação destes Termos e Condições

Para aceder aos serviços disponibilizados através deste site, é necessário observar as seguintes regras.

Ao utilizar o site www.bmveurope.eu, o utilizador aceita integralmente as presentes regras e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades aplicáveis. Antes de iniciar a navegação no site, o utilizador deverá certificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestas regras.

Caso não concorde com qualquer das regras aqui descritas, o utilizador deve abster-se de utilizar os serviços. Se for do seu interesse, poderá ainda entrar em contato com nosso serviço de apoio ao cliente para apresentar as suas ressalvas: info@bmveurope.eu
 

3) Da disponibilidade do site

A BMV Portugal Lda., responsável por este site, compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia. Poderá, no entanto, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas das suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária ao seu bom funcionamento.

4) Aviso de Copyright e Licença Limitada

Todo o conteúdo deste site, incluindo, por exemplo, todo o texto, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos e ficheiros de áudio, é propriedade da BMV Portugal Lda., da sua Licenciante, ou de terceiros que tenham licenciado os seus materiais, e está protegido por leis de copyright de aplicação internacional.

Exceto se expressamente declarado, não é permitido copiar, descarregar, imprimir, publicar, distribuir, transferir, traduzir, adicionar, condensar, transformar ou adaptar de qualquer outro modo, no todo ou em parte, o conteúdo deste site sem previamente obter permissão por escrito.

Exceto como expressamente declarado acima, nenhum direito, título ou interesse do conteúdo deste site é transferido para o utilizador quando este o descarrega através do seu browser ou outro software. Exceto pela licença limitada e não exclusiva expressamente concedida acima, nada contido nestes termos e condições ou neste site poderá ser entendido como conferindo uma licença, seja por implicação, conclusão ou outro modo, ou qualquer outro direito sob qualquer copyright, patente, marca registada, ou outro direito de propriedade intelectual da BMV Portugal Lda., da sua Licenciante, ou de qualquer terceiro.

Os presentes termos e condições gerais de uso de serviços e de compra e venda aplicam-se a todas as extensões deste site, incluindo páginas em redes sociais ou comunidades.
 

5) Aviso de Marca Registada

Exceto como expressamente declarado nestes termos e condições, não é permitido reproduzir ou utilizar de qualquer forma qualquer marca registada sem obter previamente a permissão por escrito da BMV Portugal Lda.
 

6) Dos Direitos de Autor

A estrutura deste site, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e demais ficheiros informáticos que o compõem são propriedade da BMV Portugal Lda., da sua Licenciante, ou de terceiros que licenciaram as suas marcas comerciais à BMV Portugal Lda., e são protegidos pela legislação comunitária referente à propriedade intelectual. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos neste site, por qualquer meio, sem autorização prévia, expressa e por escrito, é estritamente vedada, podendo incorrer nas medidas cíveis e penais aplicáveis. Estão excluídos desta cláusula somente os conteúdos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos de autor.

7) Da Gestão do Site

A BMV Portugal Lda. poderá em qualquer momento:

Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site.

Suspender o site, a fim de realizar atualizações ou operações de manutenção.

8) Do registo

Os produtos e serviços disponibilizados neste site poderão apenas ser utilizados e/ou adquiridos por pessoas jurídicas legalmente representadas.

9) Das responsabilidades

A BMV Portugal Lda. assumirá a responsabilidade pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados por este site, desde que tenham sido causados pela BMV Portugal Lda.

A BMV Portugal Lda. responsabiliza-se apenas pelas informações que divulga diretamente. Quaisquer informações incluídas pelos utilizadores, seja em comentários, ou em perfis sociais, são da inteira responsabilidade dos respetivos autores.

10) Dos links externos e outros sites

Este site pode conter links para sites ou aplicações externas, que não são operadas pela BMV Portugal Lda.. Estes links são fornecidos somente como referência e por conveniência, não implicando nenhuma recomendação dos materiais nesses sites ou aplicações, nem qualquer associação com os seus operadores.

Apesar das verificações regulares realizadas pelo editor do site, este isenta-se de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites ou aplicações.

11) Informações de produto

Qualquer informação contida ou referenciada neste site é adequada somente como uma introdução aos produtos e serviços da BMV Portugal Lda., da sua Licenciante, ou de terceiros que tenham licenciado os seus materiais, e não deve ser interpretada de outro modo. Para conselhos específicos e instruções sobre os nossos produtos e serviços, por favor contate diretamente a BMV Portugal Lda.

12) Não é uma oferta ou convite a investimentos

A informação deste site não constitui e não deve ser considerada como uma oferta e/ou convite para investir e/ou negociar com títulos, certificados e outros papéis da BMV Portugal Lda. ou de qualquer das suas afiliadas. Potenciais investidores devem procurar aconselhamento financeiro independente antes de qualquer decisão de investimento.

13) Declarações sobre previsões

Este site pode conter declarações sobre previsões, que são baseadas em planos em curso, estimativas e projeções, nos quais os leitores não devem confiar sem restrições. Estas declarações envolvem riscos inerentes e incertezas que estão fora do controlo da BMV Portugal Lda., da sua Licenciante ou das suas afiliadas. Estas declarações referem-se apenas à data em que foram feitas e a BMV Portugal Lda. não assume a obrigação de atualizar qualquer delas à luz de novas informações ou eventos posteriores.

14) Renúncia a garantias

Este site é fornecido tal como está, sem quaisquer garantias. A BMV Portugal Lda. e as suas afiliadas renunciam expressamente, na completa amplitude permitida por lei, a garantias explícitas, implícitas e legais, incluindo, sem limitações, a garantia de negociabilidade, conveniência para propósitos específicos e não-violação.

A BMV Portugal Lda. e as suas afiliadas não garantem que este site estará disponível em qualquer instante ou local particular, ou que a sua operação será ininterrupta e livre de erros, ou que o seu conteúdo esteja livre de vírus, worms ou outros códigos maliciosos. Embora a BMV Portugal Lda. proceda a grandes esforços para fornecer informações exatas e atualizadas, este site poderá conter informações incompletas ou desatualizadas, inexatidões ou erros tipográficos.

15) Limitação da responsabilidade

O utilizador deste site utilizá-lo-á unicamente por sua conta e risco. Sob nenhuma circunstância a BMV Portugal Lda., a sua Licenciante ou suas afiliadas, incluindo qualquer dos seus respetivos gerentes, diretores, empregados ou agentes, serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos decorrentes do acesso, uso ou impossibilidade de uso deste site, ou de qualquer informação fornecida por este site.

A BMV Portugal Lda. não é responsável por possíveis erros ou omissões neste site, em particular qualquer referência a produtos e serviços fornecidos pela BMV Portugal Lda. ou pelas suas afiliadas. Esta limitação de responsabilidade aplica-se a todas as perdas e danos de qualquer espécie, diretas ou indiretas, gerais, especiais, incidentais, consequenciais, exemplares ou outras, incluindo perda de dados, receitas ou lucros. Esta limitação de responsabilidade aplica-se mesmo se a alegada responsabilidade estiver baseada em contrato, negligência, erro, responsabilidade estrita ou qualquer outra base, e mesmo se um representante autorizado da BMV Portugal Lda. ou das suas afiliadas tenha sido avisado, ou devesse ter conhecimento da possibilidade de tais danos.

Alguns países ou algumas subdivisões políticas de certos países não permitem a limitação de responsabilidade estabelecida acima, pelo que esta pode não se aplicar a si. No caso de qualquer parte desta limitação de responsabilidade ser inválida ou não aplicável, por qualquer razão, a responsabilidade agregada à BMV Portugal Lda. ou a suas afiliadas, sob tais circunstâncias, para responsabilidades que de outro modo seriam delimitadas, não excederá €1000,00 (mil euros).

16) Da Política de Privacidade

16.1 Dados Pessoais

Todos os dados pessoais fornecidos pelo utilizador no momento do seu registo ou que venham a ser solicitados posteriormente permanecerão sob sigilo e não serão transmitidos a quaisquer parceiros do site, exceto quando essas informações forem indispensáveis para o processamento de compras, negociações e entregas.

Os dados pessoais poderão ser transmitidos a terceiros de acordo com a Lei Comunitária.

A BMV Portugal Lda. e as suas afiliadas assumem a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos, bem como da protecção do site contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.

16.2 Dados de navegação

Este site recorre pontualmente a técnicas que permitem analisar estatísticas e informações sobre a navegação do utilizador. Estes dados poderão ainda ser partilhados com eventuais parceiros da BMV Portugal Lda. ou das suas afiliadas, com o objetivo de melhorar os produtos e serviços disponibilizados, bem como a experiência do utilizador do site.

17) Das ofertas e produtos

Por intermédio deste site, a BMV Portugal Lda. ou as suas afiliadas fornecem ao cliente um catálogo ou janela de opções, apresentando com o maior grau de precisão possível informações corretas, claras e precisas sobre as suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia e origem, entre outros dados.

Os produtos e serviços são colocados à venda até ao limite do stock disponível.

Os preços e taxas referentes à venda dos produtos e serviços estão claramente indicados neste site.

Antes de finalizar a compra de um produto ou serviço, o utilizador/consumidor deverá informar-se sobre as suas especificações e sobre o seu destino. Tratando-se de um produto ou serviço adquirido no âmbito de ofertas, deverá também observar as condições e aplicações destas.

18) Dos preços

A BMV Portugal Lda. e as suas afiliadas reservam-se o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os neste site.

Os preços são indicados em Euros, sendo o montante total da aquisição indicado antes da validação final do pedido.

19) Do pagamento

O prazo de entrega dos produtos/serviços adquiridos neste site é informado no momento do pedido, e consiste no máximo em cinco dias úteis, iniciando a contagem do prazo após a confirmação do pagamento.

Após a finalização do pedido, não é possível alterar a forma de pagamento, o endereço eletrónico de entrega ou quaisquer outras condições.

20) Das trocas e devoluções

A política de trocas e devoluções deste site é regida pela Lei de Defesa do Consumidor.

Além da hipótese de arrependimento do cliente, a troca ou a devolução dos produtos e serviços adquiridos apenas pode ser realizada mediante a verificação de defeitos de qualidade ou quantidade.

21) Do serviço do Apoio ao Utilizador

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização deste site, o utilizador pode contactar diretamente o nosso seu serviço de apoio, através do endereço info@bmveurope.eu. Este apoio ao utilizador está disponível 24 horas por dia.

22) Das sanções

Sem prejuízos das demais medidas legais aplicáveis, a BMV Portugal Lda. e as suas afiliadas poderão, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do utilizador que:

Incumprir qualquer cláusula destes Termos e Condições;

Incumprir os seus deveres;

Praticar atos fraudulentos;

Tenha um comportamento que cause ou possa vir a causar ofensas ou danos a terceiros ou ao próprio site.

23) Das alterações

A presente versão destes Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra e Venda foi atualizada pela última vez a 15 de Fevereiro de 2018.

A BMV Portugal Lda. reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e os serviços, bem como estes Termos e Condições, especialmente para adaptá-los às evoluções do site, ou dos produtos e serviços, seja pela disponibilização de novas ferramentas, funcionalidades, remoção ou modificação das já existentes.

24) Do direito aplicável e do foro

Para qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação destes Termos e Condições, será aplicado o Direito Português e o Direito Comunitário, com expressa renúncia a qualquer outro.

Os eventuais litígios serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana de Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.

ACORDO INTEGRAL

Este acordo integral entre o utilizador e a BMV Portugal Lda. e as suas afiliadas diz respeito ao seu acesso e/ou uso deste site.

DATA DE VIGÊNCIA

Os Termos e Condições estabelecidos acima estão em vigor a partir de 15 de Fevereiro de 2018 e vigoram por prazo indeterminado.