Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

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1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

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Tel.: 213 847 483
Email: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

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2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

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Tel.: 289 823 135
Email: cimaal@mail.telepac.pt / info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt

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3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

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Tel.: 239 821 690/289
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

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4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

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Tel.: 218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

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5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

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Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt

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6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

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Tel.: 253 422 410
Email: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt

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7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

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Tel.: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt

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8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

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Telefone: 291 215 070
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt

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Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt